AREsp 2563572 - ACORDAO

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Os vícios alegados foram previamente afastados nos aclaratórios anteriores, configurando a oposição sucessiva dos embargos como mera tentativa de rediscussão e abuso do direito de recorrer; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tais embargos não se conhecem e impõe-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos, Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer mediante oposição sucessiva de embargos com finalidade protelatória
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os vícios alegados foram previamente afastados nos aclaratórios anteriores, configurando a oposição sucessiva dos embargos como mera tentativa de rediscussão e abuso do direito de recorrer; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tais embargos não se conhecem e impõe-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.