EAREsp 2320678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão está suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário foi corretamente negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e são inadequados para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão está suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário foi corretamente negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e são inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.