AREsp 2601274 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios apontados já foram enfrentados e afastados anteriormente, configurando a oposição sucessiva dos aclaratórios como manobra protelatória, sendo cabível a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.