AREsp 2493914 - ACORDAO

AREsp 2493914 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não há vício a ser sanado e os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir supostos vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário que depende do conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não há vício a ser sanado e os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.