EAREsp 2297249 - ACORDAO

EAREsp 2297249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema 339 do STF, e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade foi considerada destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, e é incabível, nesta instância e no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a concessão de habeas corpus de ofício para remeter autos ao Ministério Público para celebração de ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema 339 do STF, e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade foi considerada destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, e é incabível, nesta instância e no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a concessão de habeas corpus de ofício para remeter autos ao Ministério Público para celebração de ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e negado seguimento ao recurso extraordinário.