AREsp 2643354 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão esclareceu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando‑se o art. 932, III do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO NAIDON; Embargante: DEBORA NAIDON RESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LUCIANO NAIDON

Embargante

DEBORA NAIDON RESCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial sobre impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão esclareceu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando‑se o art. 932, III do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração