AREsp 2644429 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com a tese firmada no Tema 339 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema 339 ao indeferimento de recurso extraordinário e ao art. 93, IX da CF
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com a tese firmada no Tema 339 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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