REsp 2144763 - ACORDAO

REsp 2144763 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicaram-se as Súmulas 280, 283 e 284 do STF, sendo que o exame do direito local, a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e a falta de similitude fática impedem o conhecimento do recurso especial e o reexame do mérito; a insurgência tinha caráter infringente e o juízo negativo de admissibilidade impedia o exame da questão de mérito.

Parties
Embargante: PROXYS COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STF (280, 283, 284), Recurso Especial, Direito Local, Mandado De Segurança, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas Do STF (280, 283, 284) Recurso Especial Direito Local Mandado De Segurança Instrumentalidade Das Formas

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Parties

PROXYS COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280, 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial do mandado de segurança para retificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicaram-se as Súmulas 280, 283 e 284 do STF, sendo que o exame do direito local, a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e a falta de similitude fática impedem o conhecimento do recurso especial e o reexame do mérito; a insurgência tinha caráter infringente e o juízo negativo de admissibilidade impedia o exame da questão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação de multa processual.