REsp 2080023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que examinou as teses das partes. No mérito da tese repetitiva, firmou-se que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, VIII, CPC); não tendo o executado se desincumbido desse ônus, a proteção da impenhorabilidade não se aplica. Ademais, a tempestividade do recurso especial não foi afetada pela ausência de comprovação de feriado local, e o juízo de admissibilidade pode ser tácito quando o mérito evidencia a admissibilidade, de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria previamente analisada.

Parties
Embargante: JOSÉ LOURENÇO DE MELO E OUTRA; Embargado (recorrente No Recurso Especial): TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Art. 833, VIII, CPC, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Intempestividade/feriado Local
Direito Processual Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Art. 833, Viii, CPC Execução De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LOURENÇO DE MELO E OUTRA

Embargante

TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA

Embargado (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência dos requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural (qualificação como pequena propriedade e exploração pela família)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que examinou as teses das partes. No mérito da tese repetitiva, firmou-se que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, VIII, CPC); não tendo o executado se desincumbido desse ônus, a proteção da impenhorabilidade não se aplica. Ademais, a tempestividade do recurso especial não foi afetada pela ausência de comprovação de feriado local, e o juízo de admissibilidade pode ser tácito quando o mérito evidencia a admissibilidade, de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria previamente analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial
  • Previne-se o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC