AREsp 2700540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e por terem por objetivo a reapreciação de matéria já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: YURI ALEXSANDER PETROVICH KLEMENSOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

YURI ALEXSANDER PETROVICH KLEMENSOV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e por terem por objetivo a reapreciação de matéria já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto