AREsp 2698431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por isso foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por isso foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão da inexistência de caráter protelatório.