AREsp 2202253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas foram apreciadas e a via dos embargos não é adequada para rediscutir questões já decididas; ademais, o processo está regularmente sobrestado para aguardar a definição do Tema 1.230 e eventual juízo de conformação pelo Tribunal de origem, o que impede prosseguimento na instância especial antes da exaustão da instância ordinária.

Parties
Embargante: ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Impenhorabilidade (art. 833, §2º, Inciso IV Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Impenhorabilidade (art. 833, §2º, Inciso IV Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Sobrestamento do processo em razão de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas foram apreciadas e a via dos embargos não é adequada para rediscutir questões já decididas; ademais, o processo está regularmente sobrestado para aguardar a definição do Tema 1.230 e eventual juízo de conformação pelo Tribunal de origem, o que impede prosseguimento na instância especial antes da exaustão da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.