AREsp 2622135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e por entender-se que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não merecendo acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e por entender-se que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não merecendo acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração