AREsp 2669466 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse os embargos de declaração; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo apresentada apenas em agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e está precluso, implicando rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e hipóteses de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequências da sua ausência (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse os embargos de declaração; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo apresentada apenas em agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e está precluso, implicando rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração