Rcl 40136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito nem para viabilizar prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios previstos no referido artigo; ademais, a decisão corretamente afastou a aplicação de efeitos substitutivos à decisão que não conhece o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Mérito, Prequestionamento Constitucional, Efeito Substitutivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Do Mérito Prequestionamento Constitucional Efeito Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para reexame do mérito
  3. 3 Se decisão que não conhece agravo em recurso especial produz efeito substitutivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito nem para viabilizar prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios previstos no referido artigo; ademais, a decisão corretamente afastou a aplicação de efeitos substitutivos à decisão que não conhece o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.