AREsp 2563104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou a razão do não provimento do agravo interno, qual seja a alegada deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e os embargos configuram mero inconformismo, instrumento inadequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou a razão do não provimento do agravo interno, qual seja a alegada deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e os embargos configuram mero inconformismo, instrumento inadequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.