AREsp 2311899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, para acolher as alegadas teses seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Concessionária: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Concedente: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Alteração Unilateral Do Contrato, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Alteração Unilateral Do Contrato Reequilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Concessionária

ARTESP

Concedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, para acolher as alegadas teses seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.