AREsp 2458822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ARGEMIRO CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 (dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tema 1105/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 (dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARGEMIRO CARRARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração