EAREsp 2244702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou‑se a externar irresignação, sem apontar qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargado: EDWALDO RODRIGUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Súmula 315/stj +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

EDWALDO RODRIGUES AMORIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que apenas externam irresignação, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto às razões do acórdão, são conhecíveis.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou‑se a externar irresignação, sem apontar qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.