AREsp 2608155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o embargante limitou-se a manifestar inconformismo, não refutou um dos óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ) nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo que tal decisão constitui um único dispositivo que exige impugnação integral; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GUILHERME MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUILHERME MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o embargante limitou-se a manifestar inconformismo, não refutou um dos óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ) nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo que tal decisão constitui um único dispositivo que exige impugnação integral; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração