HC 948016 - ACORDAO

HC 948016 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam para rediscutir questões já analisadas; e a alegada matéria constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) +2 more

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Parties

Ministério Público paulista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta inconstitucionalidade (reservada ao STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam para rediscutir questões já analisadas; e a alegada matéria constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.