REsp 2112194 - ACORDAO

REsp 2112194 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à tese de ilegalidade das provas por invasão domiciliar, mas sem efeitos modificativos, pois o Tribunal concluiu que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado em razão da visualização do acusado com invólucro contendo pó branco, da queda de cocaína ao adentrar na residência e da posterior localização de outras porções de entorpecentes, o que configura situação de flagrante em crime de natureza permanente e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de ilegalidade das provas por invasão domiciliar pelos policiais
  2. 2 Se o ingresso policial sem mandado no domicílio foi justificado por fundadas razões (justa causa/flagrança), especialmente em crime de natureza permanente como o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à tese de ilegalidade das provas por invasão domiciliar, mas sem efeitos modificativos, pois o Tribunal concluiu que havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado em razão da visualização do acusado com invólucro contendo pó branco, da queda de cocaína ao adentrar na residência e da posterior localização de outras porções de entorpecentes, o que configura situação de flagrante em crime de natureza permanente e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos