HC 934393 - ACORDAO

HC 934393 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência pretendia apenas rediscutir questões já analisadas e o acórdão mostrou fundamentação suficiente, inclusive no ponto em que considerou lícita a busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial.

Parties
Embargante: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundada Suspeita, Erro Material, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico Ilícito De Entorpecentes +3 more

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Validade da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e confirmação policial mínima
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reabertura do debate e reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência pretendia apenas rediscutir questões já analisadas e o acórdão mostrou fundamentação suficiente, inclusive no ponto em que considerou lícita a busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração