REsp 2009452 - ACORDAO

REsp 2009452 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo sido analisada e decidida de forma clara a questão relativa à ausência de limitação subjetiva do título executivo formado pelo pronunciamento do STJ na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400; ademais, embargos não servem para rediscutir questões já examinadas.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva / Parte Adversa: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Coisa Julgada, Recurso Especial, Ação Coletiva, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Coisa Julgada Recurso Especial Ação Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)

Autor Na Ação Coletiva / Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Existe limitação subjetiva no título executivo judicial oriundo da Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400?
  3. 3 Podem os embargos de declaração servir para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo sido analisada e decidida de forma clara a questão relativa à ausência de limitação subjetiva do título executivo formado pelo pronunciamento do STJ na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400; ademais, embargos não servem para rediscutir questões já examinadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração