RHC 198797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas; e a inclusão em mesa em 27/11/2024 foi suficiente para a validade do julgamento.

Parties
Embargante: MILTON LUIZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Publicação De Pauta E Intimação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

MILTON LUIZ MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a matéria deduzida no mandamus dependia de reexame de provas, tornando inviável a via do habeas corpus
  3. 3 Se a ausência de publicação da pauta e intimação dos advogados vicia o julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas; e a inclusão em mesa em 27/11/2024 foi suficiente para a validade do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.