AREsp 2391308 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não demonstrou rebatimento adequado da aplicação da Súmula 83 do STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não realizou cotejo analítico, o que enseja a incidência da Súmula 182 do STJ; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de prova de propósito protelatório, ficando apenas advertida quanto a futuras sanções.

Parties
Embargante: CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 514/stj, Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 514/stj Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Correção da aplicação da Súmula 83 do STJ no caso concreto
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos na via recursal (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não demonstrou rebatimento adequado da aplicação da Súmula 83 do STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não realizou cotejo analítico, o que enseja a incidência da Súmula 182 do STJ; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de prova de propósito protelatório, ficando apenas advertida quanto a futuras sanções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir a parte sobre possibilidade de aplicação futura da multa e demais sanções nos termos do art. 81 do CPC/2015.