AREsp 2602170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de matéria de fundo que pudesse gerar omissão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento (inclusive a referência à Súmula 7/STJ); e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à pretensão de reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade de embargos para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de matéria de fundo que pudesse gerar omissão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento (inclusive a referência à Súmula 7/STJ); e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à pretensão de reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.