AREsp 2483965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, de modo que os embargos configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, o que é vedado ao STJ à luz da jurisprudência (Súmula 7) e dos precedentes citados; assim manteve-se o desprovimento do agravo regimental e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despronúncia, Homicídio, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Despronúncia Homicídio Súmula 7 Do STJ Revisão De Mérito

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisar o mérito da decisão
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) e manutenção da pronúncia com base em prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, de modo que os embargos configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, o que é vedado ao STJ à luz da jurisprudência (Súmula 7) e dos precedentes citados; assim manteve-se o desprovimento do agravo regimental e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração