AREsp 2496679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração