AREsp 2730309 - ACORDAO

AREsp 2730309 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração como agravo regimental por serem tempestivos e indicarem os fundamentos da decisão recorrida, mas negou-se provimento porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e o agravante não demonstrou que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS PIMENTEL SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PIMENTEL SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos como agravo regimental
  2. 2 Se o agravo/regimental poderia ser provido quando a parte alega que a revaloração de provas não configura reexame vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração como agravo regimental por serem tempestivos e indicarem os fundamentos da decisão recorrida, mas negou-se provimento porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e o agravante não demonstrou que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental não provido