REsp 2183675 - DECISAO

REsp 2183675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, apresentando fundamentação suficiente; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão atacável; embargos não servem para reexaminar matéria já apreciada ou alterar o julgado, cabendo apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), aplicando-se, se cabível, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Legitimidade Do Espólio, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Internos Direito Tributário (menção) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Legitimidade Do Espólio +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a decisão violou o art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Se havia fundamento suficiente para indeferir ou não o recurso especial (admissibilidade pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, apresentando fundamentação suficiente; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão atacável; embargos não servem para reexaminar matéria já apreciada ou alterar o julgado, cabendo apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), aplicando-se, se cabível, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.