HC 944413 - DECISAO

HC 944413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado não consistia em ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 619 do CPP, mas sim mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: WESLEY LEITE DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 337/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 337/stj Suspensão Condicional Do Processo Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

WESLEY LEITE DE LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada necessidade de esclarecimento sobre aplicação do ANPP
  2. 2 Se a decisão determinou manifestação exclusivamente sobre a suspensão condicional do processo ou também sobre outros institutos despenalizadores como o ANPP
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique alteração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado não consistia em ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 619 do CPP, mas sim mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.