AREsp 2585208 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem, de modo que a alegação apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Inadmissão De Recurso Special
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Inadmissão De Recurso Special

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e aplicação dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem, de modo que a alegação apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.