HC 909765 - ACORDAO

HC 909765 - ACORDAO

O acórdão embargado já tratou expressamente da ausência de fundada razão para a busca pessoal e justificou o não provimento do agravo regimental; os embargos visam apenas rediscutir o resultado, portanto são incabíveis, e não cabe a esta Corte conhecer de supostas violações constitucionais reservadas ao STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Prequestionamento
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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos para a realização de busca pessoal (fundada suspeita)
  3. 3 Competência para exame de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já tratou expressamente da ausência de fundada razão para a busca pessoal e justificou o não provimento do agravo regimental; os embargos visam apenas rediscutir o resultado, portanto são incabíveis, e não cabe a esta Corte conhecer de supostas violações constitucionais reservadas ao STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.