AREsp 2622728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porquanto o agravo interno previamente não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica nos agravos internos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porquanto o agravo interno previamente não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.