AREsp 2356482 - ACORDAO

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Os embargos são tempestivos, mas não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões para o desprovimento do agravo regimental foram suficientemente expostas, de modo que os embargos refletem mera irresignação e são inadequados para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EVANDRO DA SILVA GONZAGA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Fundamentação Das Decisões Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

EVANDRO DA SILVA GONZAGA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos são tempestivos, mas não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões para o desprovimento do agravo regimental foram suficientemente expostas, de modo que os embargos refletem mera irresignação e são inadequados para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.