AREsp 2576403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não atacado pelo recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, o que torna a pretensão de reforma inadequada para a via dos embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do óbice das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não atacado pelo recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, o que torna a pretensão de reforma inadequada para a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.