ExeMS 15631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ora trazida não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos relevantes, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Inovação Recursal, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Inovação Recursal Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de adiamento de matéria nova em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Efeitos da anulação da portaria de anistia sobre a execução judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ora trazida não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos relevantes, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados