AREsp 2730394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão suscetível de embargos declaratórios; além disso, o recorrente não comprovou pertencer à categoria beneficiada pelo título coletivo (estando vinculado a sindicato próprio, SFPVEMA), o que lhe retira legitimidade ativa para executar individualmente o título do SINTSEP/MA, em observância ao princípio da unicidade sindical.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE ROCHA VINHAS; Apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical

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Parties

JOSE HENRIQUE ROCHA VINHAS

Recorrente

Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Omissão do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão suscetível de embargos declaratórios; além disso, o recorrente não comprovou pertencer à categoria beneficiada pelo título coletivo (estando vinculado a sindicato próprio, SFPVEMA), o que lhe retira legitimidade ativa para executar individualmente o título do SINTSEP/MA, em observância ao princípio da unicidade sindical.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno