HC 955085 - ACORDAO

HC 955085 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: este apresentou de forma clara duas razões distintas e coerentes para o não conhecimento do habeas corpus — ausência de esgotamento da instância ordinária por agravo regimental contra decisão monocrática e, subsidiariamente, preclusão temporal pela demora na impetração — de modo que não se configurou vício intrínseco passível de aclaratórios; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: SÔNIA SAMPAR GERARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contradição, Preclusão, Corrupção Ativa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Contradição Preclusão Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

SÔNIA SAMPAR GERARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição no acórdão
  2. 2 preclusão temporal do direito de alegar nulidades em habeas corpus
  3. 3 exigência de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: este apresentou de forma clara duas razões distintas e coerentes para o não conhecimento do habeas corpus — ausência de esgotamento da instância ordinária por agravo regimental contra decisão monocrática e, subsidiariamente, preclusão temporal pela demora na impetração — de modo que não se configurou vício intrínseco passível de aclaratórios; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.