AREsp 2471313 - ACORDAO

AREsp 2471313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e envolveriam reexame de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Embargado: LEITE CORTE REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Perícia Contábil
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Prequestionamento Cumprimento De Sentença Desapropriação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

LEITE CORTE REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e envolveriam reexame de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido