AREsp 2333382 - ACORDAO

Parties: Embargante: LUCILEIDE RODRIGUES LIMA PACIÊNCIA; Embargante: JOÃO PACIÊNCIA SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente, Demolição, Súmula 613/stj, Súmula 182/stj, Reiteração De Embargos E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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LUCILEIDE RODRIGUES LIMA PACIÊNCIA

Embargante

JOÃO PACIÊNCIA SOBRINHO

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
3 Possibilidade ou impossibilidade de manutenção de edificação particular em bem público e em Área de Preservação Permanente