AREsp 2589896 - ACORDAO

AREsp 2589896 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não deveria ser conhecido, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nem comprovou o dissídio nos termos exigidos (arts. 255, § 1º RISTJ e 1.029, § 1º CPC), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RONALD KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD KUHN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio/divergência nos termos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não deveria ser conhecido, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nem comprovou o dissídio nos termos exigidos (arts. 255, § 1º RISTJ e 1.029, § 1º CPC), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração