REsp 2140850 - ACORDAO

REsp 2140850 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos (impedindo o conhecimento do recurso especial que não os abrangeu), a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não se reconheceu nulidade pela suposta falta de intimação prévia, por haver oportunidade de contraditório substancial em grau recursal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Vale S. A.; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Nulidade Por Supressão Do Contraditório, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Nulidade Por Supressão Do Contraditório Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Vale S. A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por acolhimento de embargos de declaração sem oportunização do contraditório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos (impedindo o conhecimento do recurso especial que não os abrangeu), a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não se reconheceu nulidade pela suposta falta de intimação prévia, por haver oportunidade de contraditório substancial em grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido