AREsp 1723287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do recurso, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito já apreciado, tendo o acórdão demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do termo aditivo e justificado a necessidade de recomposição com base na receita efetiva quando as projeções não preservam o equilíbrio contratual.

Parties
Embargante: RODOVIAS DAS COLINAS S.A.; Autora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contratos De Concessão, Anulação De Termo Aditivo, Receita Projetada Vs Receita Efetiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Contratos Administrativos Embargos De Declaração Equilíbrio Econômico Financeiro Contratos De Concessão Anulação De Termo Aditivo +1 more

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de anulação de termo aditivo que gerou desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Critério adequado para recomposição do equilíbrio (receita projetada vs receita efetiva)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do recurso, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito já apreciado, tendo o acórdão demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do termo aditivo e justificado a necessidade de recomposição com base na receita efetiva quando as projeções não preservam o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração