AREsp 2602514 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à admissibilidade, mas rejeitaram-se porque não foi constatado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado explicitou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão, configurando mero inconformismo da parte, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISSQN o preço dos materiais utilizados na obra
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à admissibilidade, mas rejeitaram-se porque não foi constatado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado explicitou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão, configurando mero inconformismo da parte, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.