AREsp 2561384 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não era omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e não pode ser considerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade passível de sanção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não era omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e não pode ser considerada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.