HC 933613 - ACORDAO

HC 933613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou a existência de contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; a mera discordância da defesa quanto à aplicação da jurisprudência da Corte sobre faltas graves e progressão de regime não configura vício sanável, e embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contradição Interna, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Contradição Interna Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição interna no acórdão que justifique acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de jurisprudência aplicada ao caso concreto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre faltas graves e progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou a existência de contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; a mera discordância da defesa quanto à aplicação da jurisprudência da Corte sobre faltas graves e progressão de regime não configura vício sanável, e embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.