RHC 195004 - ACORDAO

RHC 195004 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a tese de violação de domicílio não foi decidida pelo Tribunal de origem, desempenhando, assim, exame direto da matéria nova, o que configuraria supressão de instância; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FELIPE NOGUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

FELIPE NOGUEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão na análise de tese defensiva
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar novas alegações não decididas na instância precedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a tese de violação de domicílio não foi decidida pelo Tribunal de origem, desempenhando, assim, exame direto da matéria nova, o que configuraria supressão de instância; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados