AREsp 2733950 - DECISAO

AREsp 2733950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão agravado, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, além de o agravo em recurso especial ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (FRANCISCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos para afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Inobservância dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão agravado, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, além de o agravo em recurso especial ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.